Data de apresentação 31/01/2025 07:49:24
 N° Processo 292/2025
 N° Protocolo 295/2025
 ID 447487
 Ementa

DETERMINA QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação