Data de apresentação 03/02/2025 16:19:05
 N° Processo 487/2025
 N° Protocolo 490/2025
 ID 447836
 Ementa

“ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVO DA LEI 6.012 DE 2015".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação