Data de apresentação 12/02/2025 10:00:25
 N° Processo 1442/2025
 N° Protocolo 1445/2025
 ID 448562
 Ementa

DEBATER O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação