Data de apresentação 11/02/2025 10:32:23
 N° Processo 1375/2025
 N° Protocolo 1378/2025
 ID 448569
 Ementa

PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO Autoriza o Poder Executivo a conceder redução ou isenção temporária dos impostos municipais, a saber, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os comerciantes diretamente afetados pelas obras de implantação do Bus Rapid Transit (BRT) na cidade de Cuiabá, como medida de mitigação dos prejuízos econômicos decorrentes das referidas obras.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação