| Recebimento: 14/02/2025 12:25:46 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2025 12:24:11 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/02/2025 12:25:46 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PREJUDICADO POR FALTA DE JUSTIFICATIVA.
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
II - conter justificativa; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
(Incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 11:02:16 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/02/2025 12:24:11 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 11:01:19 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/02/2025 11:02:16 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 13/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 09:54:54 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Samantha Iris |
| Envio: 12/02/2025 09:54:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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