Data de apresentação 28/02/2025 09:54:18
 N° Processo 3207/2025
 N° Protocolo 3210/2025
 ID 450604
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA IRMÃOS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO A MATRÍCULA NA MESMA ESCOLA, DESDE QUE EM IDADE COMPATÍVEL

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação