| Recebimento: 12/03/2025 10:25:35 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2025 10:21:14 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 10:25:35 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 7.179 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE TRATA DE MATÉRIA SIMILAR O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ CONFORME ABAIXO:
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I-;
III - ser idêntica ou similar a outra que tenha sido rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na mesma Sessão Legislativa, observado o disposto no inciso I do art. 160 deste Regimento. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 09:31:32 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2025 10:21:14 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 09:27:30 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2025 09:31:32 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 11/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2025 11:34:51 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 07/03/2025 11:34:51 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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