Data de apresentação 10/03/2025 08:59:38
 N° Processo 3982/2025
 N° Protocolo 3986/2025
 ID 451511
 Ementa

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 389/2015 E 516/2022, CRIANDO O ALVARÁ DE OBRAS AUTODECLARATÓRIO.

 Autoria

Dra. Mara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação