“DISPÕE SOBRE O USO COMPARTILHADO, EM TEMPO REAL OU EM MOLDE DE GRAVAÇÃO, DE IMAGENS DE CÂMERAS PRIVADAS CAPTADAS DO AMBIENTE EXTERNO DE IMÓVEIS DE PESSOAS JURÍDICAS E FISICAS DE DIREITO PRIVADO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, COM O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL”.
T. Coronel Dias;
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