Data de apresentação 18/03/2025 14:27:26
 N° Processo 5300/2025
 N° Protocolo 5305/2025
 ID 452785
 Ementa

“DISPÕE SOBRE O USO COMPARTILHADO, EM TEMPO REAL OU EM MOLDE DE GRAVAÇÃO, DE IMAGENS DE CÂMERAS PRIVADAS CAPTADAS DO AMBIENTE EXTERNO DE IMÓVEIS DE PESSOAS JURÍDICAS E FISICAS DE DIREITO PRIVADO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, COM O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL”.

 Autoria

T. Coronel Dias;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação