Data de apresentação 15/04/2025 08:02:45
 N° Processo 8132/2025
 N° Protocolo 8140/2025
 ID 455603
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DOS ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR DE PODEREM LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação