Data de apresentação 17/04/2025 09:46:21
 N° Processo 8429/2025
 N° Protocolo 8437/2025
 ID 456311
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS HORMONAIS E CIRURGIAS EM MENORES DE 18 ANOS COM A FINALIDADE DE TRANSIÇÃO DE SEXO OU ALTERAÇÃO DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação