Data de apresentação 06/05/2025 08:19:08
 N° Processo 9890/2025
 N° Protocolo 9901/2025
 ID 458266
 Ementa

Requer Audiência Pública para debater questões relacionadas à Lei 3819/1999, "Lei do Silêncio" e propostas de atualização.

 Autoria

Daniel Monteiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação