Data de apresentação 05/05/2025 10:14:27
 N° Processo 9722/2025
 N° Protocolo 9733/2025
 ID 458291
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) disponibilizarem acesso a imagens e registros de áudio dos pacientes internados a um familiar ou responsável legal previamente autorizado, e dá outras providências.

 Autoria

FRED GAHYVA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação