PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 227/2025

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Data de apresentação 12/05/2025 09:56:34

N° Processo 10937/2025

N° Protocolo 10951/2025

ID 458604

Ementa

Institui no Município de Cuiabá o “Dia Municipal da Mãe Enlutada”, a ser lembrado anualmente no primeiro domingo do mês de maio, e dá outras providências.

Autoria

Maysa Leão (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{80 Dia(s), 8 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo

Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2025 08:52:35	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 25/07/2025 16:28:57	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 21 dias, 7 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 86251/2025 / NO PAPER 10937/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.305 DE 24 DE JULHO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.305 de 24 de julho de 2025, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DA MÃE ENLUTADA”, A SER LEMBRADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de julho de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 532/2025 - lei

Recebimento: 04/07/2025 08:34:36	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/07/2025 08:39:21	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 577/2025/GP/CMC DE 04 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 72/2025 - OFÍCIO 577/2025

Recebimento: 04/07/2025 06:55:06	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/07/2025 08:34:36	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 169/2025 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 01/07/2025 14:04:27	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 04/07/2025 06:55:06	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO 03 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 824/2025 - BV - MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 825/2025 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 30/06/2025 12:11:30	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 01/07/2025 14:04:27	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 52 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/07/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 790/2025 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 791/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 27/06/2025 11:28:00	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 30/06/2025 12:11:30	Ação: Prejudicado por Autor Ausente
Tempo gasto: 3 dias, 43 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025..
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/06/2025 08:31:13	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2025 11:28:00	Ação: Prejudicado por Autor Ausente
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2025 09:57:43	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 25/06/2025 08:31:13	Ação: Prejudicado por Autor Ausente
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/06/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2025 10:08:27	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 23/06/2025 09:57:43	Ação: Prejudicado por Autor Ausente
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/06/2025 - ANTECIPADA PARA O DIA 18/06/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2025 09:59:39	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 18/06/2025 10:08:27	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: PARECER DA CCJR APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 606/2025 - BV MANUAL - PARECER Boletim de Votação 607/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 18/06/2025 09:58:20	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 18/06/2025 09:59:39	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2025 09:57:42	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 18/06/2025 09:58:20	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2025 08:53:33	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 18/06/2025 09:57:42	Ação: Despachado
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025 10:05:10	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/06/2025 10:05:38	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 213/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 11.06.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. 1)Processo nº 15469/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MÉDICO INFANTIL, LOCALIZADO NO PRÉDIO DO ANTIGO HOSPITAL E PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ. (MENSAGEM Nº 65/2025) 2)Processo nº 8917/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA OSTEOGÊNESE IMPERFEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3)Processo nº 10937/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DA MÃE ENLUTADA”, A SER LEMBRADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4)Processo nº 14401/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ANA LUIZA AVILA PETERLINI DE SOUZA. 5)Processo nº 14158/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANTONIO JOSÉ DUARTE. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2025 13:21:51	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 12/06/2025 10:05:10	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 20 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 348/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 273/2025 - CCJR Despacho e Certidão 276/2025 - CCJR

Recebimento: 16/05/2025 13:46:15	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/06/2025 13:21:51	Ação: Despachado
Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2025 11:09:43	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/05/2025 11:49:25	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 39 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2025 10:28:30	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 14/05/2025 11:09:43	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 41 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2025 10:28:06	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/05/2025 10:28:30	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 13/05/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2025 09:56:35	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão
Envio: 12/05/2025 09:56:35	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{80 Dia(s), 8 horas, 20 minuto(s).}

25/07

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 1 hora, 48 minutos

04/07

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 21 dias, 7 horas, 49 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 25/07/2025 Anexo Simples

04/07

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 04/07/2025 Ofício do Expediente

04/07

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 39 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 04/07/2025 Redação Final

01/07

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 16 horas, 50 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 04/07/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

jul

30/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 1 hora, 52 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 01/07/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

27/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 3 dias, 43 minutos Prejudicado por Autor Ausente Despacho Eletrônico - 30/06/2025

25/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 2 horas, 56 minutos Prejudicado por Autor Ausente Despacho Eletrônico - 27/06/2025

23/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 22 horas, 33 minutos Prejudicado por Autor Ausente Despacho Eletrônico - 25/06/2025

18/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 dias, 23 horas, 49 minutos Prejudicado por Autor Ausente Despacho Eletrônico - 23/06/2025

18/06

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 8 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 18/06/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

18/06

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 18/06/2025

18/06

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 18/06/2025

13/06

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 23 horas, 52 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 18/06/2025

12/06

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 12/06/2025

11/06

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20 horas, 43 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

jun

16/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 28 dias, 1 hora, 32 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 11/06/2025

14/05

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 39 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 14/05/2025

12/05

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 41 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 14/05/2025

12/05

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 31 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 12/05/2025

12/05

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Maysa Leão Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 12/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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Portais

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