Data de apresentação 22/05/2025 15:44:49
 N° Processo 13825/2025
 N° Protocolo 13841/2025
 ID 459763
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais didáticos fornecidos pelo Poder Público Municipal, contendo informações e o número de denúncia para casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação