Data de apresentação 19/05/2025 08:04:47
 N° Processo 12701/2025
 N° Protocolo 12716/2025
 ID 460153
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO POR DANOS CAUSADOS À INFRAESTRUTURA URBANA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

FRED GAHYVA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação