Data de apresentação 19/05/2025 09:27:38
 N° Processo 12757/2025
 N° Protocolo 12772/2025
 ID 460346
 Ementa

“PROÍBE AO CONDENADO POR FEMINICÍDIO, ESTUPRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARTICIPAR DE PROGRAMAR SOCIAIS, RECEBER HOMENAGENS OU HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

T. Coronel Dias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação