Data de apresentação 19/05/2025 11:17:55
 N° Processo 12847/2025
 N° Protocolo 12862/2025
 ID 460501
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA “OUVE E ORIENTA CUIABÁ”, CRIANDO NÚCLEOS REGIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR E OUVIDORIA NAS CINCO REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

FRED GAHYVA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação