| Recebimento: 23/05/2025 13:44:16 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2025 10:48:45 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/05/2025 13:44:16 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI ANÁLOGA LEI Nº 5.322, DE 09 DE AGOSTO DE 2010, O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ IN VERBIS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
II – a discussão, ou a votação, de qualquer Proposição semelhante à outra considerada inconstitucional pelo Plenário na mesma Legislatura; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
III – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado;
IV – a emenda ou subemenda de conteúdo idêntico ao de outra já aprovada ou rejeitada, ressalvadas as hipóteses de exceção previstas no inciso I; e
V – a emenda ou subemenda em sentido contrário ao de outra, ou de dispositivo, já aprovado.
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 338/2025 - LEI Nº 5.322/2010
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| Recebimento: 20/05/2025 12:48:47 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/05/2025 10:48:45 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 12:48:09 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 12:48:47 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 22/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 12:03:00 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Cezinha Nascimento |
| Envio: 20/05/2025 12:03:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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