Data de apresentação 05/06/2025 10:08:06
 N° Processo 15418/2025
 N° Protocolo 15434/2025
 ID 462842
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia, apresentação de provas e direito à ampla defesa antes da efetivação da cobrança de multas de trânsito no âmbito do Município de Cuiabá e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação