Data de apresentação 05/06/2025 10:10:49
 N° Processo 15419/2025
 N° Protocolo 15435/2025
 ID 463132
 Ementa

Dispõe sobre a garantia da autonomia dos profissionais da saúde na emissão de atestados e documentos clínicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação