Data de apresentação 12/06/2025 11:28:41
 N° Processo 16253/2025
 N° Protocolo 16270/2025
 ID 464066
 Ementa

Fica o poder executivo autorizado a implementar no município de Cuiabá, o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 e criar o núcleo municipal de escuta especializada.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação