Data de apresentação 08/08/2025 11:15:18
 N° Processo 23867/2025
 N° Protocolo 23920/2025
 ID 464069
 Ementa

Institui, no âmbito do município de Cuiabá, o programa “escola segura”, que prevê a certificação de unidades escolares que realizarem capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, em parceria com órgãos competentes.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação