Data de apresentação 16/06/2025 11:36:02
 N° Processo 16910/2025
 N° Protocolo 16929/2025
 ID 464447
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.072 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação