Data de apresentação 08/07/2025 12:07:48
 N° Processo 19047/2025
 N° Protocolo 19105/2025
 ID 466682
 Ementa

DEBATER O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, A QUAL DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS E VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ POR MEIO DE CONCESSÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação