Data de apresentação 08/07/2025 16:00:42
 N° Processo 19092/2025
 N° Protocolo 19150/2025
 ID 466785
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 7.277 de 17 de junho de 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI Nº 7.277 DE 17 DE JUNHO DE 2025

Anexos da Tramitação