| Recebimento: 08/08/2025 09:01:20 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 12:42:15 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 09:01:20 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA ANÁLOGA EM TRAMITAÇÃO PROCESSO Nº 18594/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, CONFORME ABAIXO:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
V - (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 09:50:28 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 12:42:15 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 9 dias, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 09:41:52 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/07/2025 09:50:28 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 10:55:57 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 17/07/2025 10:55:57 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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