Data de apresentação 31/07/2025 08:09:12
 N° Processo 20876/2025
 N° Protocolo 20933/2025
 ID 470021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA NAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação