| Recebimento: 07/08/2025 16:40:50 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 19 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 11:27:47 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 11:30:47 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 561/2025 - LC Nº 4/1992
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| Recebimento: 01/08/2025 10:24:34 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 11:27:47 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 10:23:53 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/08/2025 10:24:34 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 14:56:41 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 31/07/2025 14:56:42 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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