| Recebimento: 08/08/2025 13:00:09 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 12:57:47 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 13:00:09 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO POR FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (FALTA DE CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO). CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 09:11:41 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 12:57:47 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 09:04:34 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 09:11:41 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 08:17:58 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 04/08/2025 08:17:58 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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