Data de apresentação 06/08/2025 14:31:06
 N° Processo 23396/2025
 N° Protocolo 23449/2025
 ID 471214
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2012

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação