Data de apresentação 11/08/2025 08:36:41
 N° Processo 24127/2025
 N° Protocolo 24180/2025
 ID 472043
 Ementa

Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, a Lei de Combate à Erotização Infantil no Ambiente Digital – Lei FELCA.

 Autoria

T. Coronel Dias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação