| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 18. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2025 12:43:01 |
Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2025 12:45:09 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 506/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 10:04:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 10:05:03 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 10:22:01 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2025 10:22:34 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 19/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 09:39:56 |
Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 15/08/2025 09:39:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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