Data de apresentação 18/08/2025 14:09:36
 N° Processo 26274/2025
 N° Protocolo 26322/2025
 ID 474365
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 4.957, DE 26 DE MARÇO de 2007.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação