PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 522/2025

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Data de apresentação 20/08/2025 09:02:35

N° Processo 26716/2025

N° Protocolo 26763/2025

ID 474720

Ementa

Dispõe sobre a isenção da tarifa de água e esgoto para unidades familiares que possuem pessoas com transtorno do espectro autista.

Autoria

Prof. Mario Nadaf (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2025 10:30:54	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/08/2025 10:31:43	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDO NO EXPEDIENTE DE 21/08/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/08/2025 09:02:35	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Prof. Mario Nadaf
Envio: 20/08/2025 09:02:36	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital