Data de apresentação 25/08/2025 15:56:54
 N° Processo 27686/2025
 N° Protocolo 27722/2025
 ID 475890
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PARA DISPOR SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE POSTOS DE GASOLINA.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação