Data de apresentação 27/08/2025 09:58:49
 N° Processo 28381/2025
 N° Protocolo 28400/2025
 ID 476149
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de alimentação adequada e práticas inclusivas para estudantes com deficiência, transtorno de seletividade alimentar, alergia alimentar ou outras condições específicas, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Cuiabá, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação