Data de apresentação 26/08/2025 17:11:36
 N° Processo 28345/2025
 N° Protocolo 28365/2025
 ID 476232
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ, DISPONIBILIZAREM E TREINAREM EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, AO MENOS UM PROFISSIONAL COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO CASO DE OCORRÊNCIAS.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação