Data de apresentação 03/09/2025 15:53:33
 N° Processo 30788/2025
 N° Protocolo 30795/2025
 ID 478663
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 510/2025 PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação