Data de apresentação 11/09/2025 11:20:32
 N° Processo 33232/2025
 N° Protocolo 33227/2025
 ID 480803
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 555 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação