| Recebimento: 01/10/2025 11:11:52 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2025 09:18:17 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2025 11:11:52 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 6.957 DE 21 DE JULHO DE 2023 O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ VEJAMOS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
(...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 08:59:59 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 09:18:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 08:48:26 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 08:59:59 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 08:35:22 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 26/09/2025 08:35:23 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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