PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 635/2025

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Data de apresentação 30/09/2025 11:42:54

N° Processo 36905/2025

N° Protocolo 36871/2025

ID 483922

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Autoria

Ranalli.;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 8 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 01/10/2025 09:12:45	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1 dia, 11 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2025 08:52:22	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/10/2025 09:12:45	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 02/10/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2025 11:42:55	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI
Envio: 30/09/2025 11:42:55	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital