Data de apresentação 30/09/2025 11:42:46
 N° Processo 36904/2025
 N° Protocolo 36870/2025
 ID 484936
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação