| Recebimento: 16/10/2025 10:19:16 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2025 10:15:18 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2025 10:19:16 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (CLÁUSULA DE VIGÊNCIA), CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ A SEGUIR TRANSCRITO:
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
II - conter justificativa; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 12:34:07 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2025 10:15:18 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 12:32:06 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2025 12:34:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 12:48:34 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 13/10/2025 12:48:34 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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