| Recebimento: 16/10/2025 09:55:40 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2025 09:50:48 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2025 09:55:40 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO POR FALTA DE REQUESITOS DE ADMISSIBILIDADE CONFORME PRECEITUADO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ A SEGUIR TRANSCRITO:
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - (...)
II- (...)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 12:32:46 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2025 09:50:48 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 12:32:14 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2025 12:32:46 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 12:48:04 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 13/10/2025 12:48:05 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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