Data de apresentação 12/11/2025 09:46:44
 N° Processo 47625/2025
 N° Protocolo 47531/2025
 ID 496168
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO XV, DA LEI Nº 7.284/2025.

 Autoria

Daniel Monteiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação