Data de apresentação 19/11/2025 09:27:27
 N° Processo 50106/2025
 N° Protocolo 50007/2025
 ID 497000
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.807, DE 24 DE ABRIL DE 2014 QUE “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CUIABÁ”.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação