Data de apresentação 18/11/2025 09:28:33
 N° Processo 49369/2025
 N° Protocolo 49275/2025
 ID 497664
 Ementa

Altera a Lei nº 6.525, de 21 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação