| Recebimento: 28/11/2025 10:06:10 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 28/11/2025 09:58:08 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/11/2025 10:06:10 |
Ação: Prejudicado
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 7.141 DE 23 DE AGOSTO DE 2024, ENCONTRANDO VEDAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ VEJAMOS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
V - (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1088/2025 - LEI Nº 7.141/2024
|
|
|
|
| Recebimento: 27/11/2025 08:25:53 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 27/11/2025 08:25:53 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|