Data de apresentação 03/12/2025 16:34:21
 N° Processo 54310/2025
 N° Protocolo 54172/2025
 ID 502678
 Ementa

Dispõe sobre a aprovação do relatório final e das recomendações finais constante do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apuração dos débitos previdenciários em razão de parcelas descontadas dos servidores públicos e não repassadas à previdência social e a responsabilidade dos agentes públicos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação